O Regimento dos preços dos medicamentos... na farmácia brasileira oitocentista / Regulation of drug prices in nineteenth-century Bazilian pharmacy

Resumo Em 5 de novembro de 1808, dom João de Bragança promulgou um alvará sobre o exercício dos boticários e o preço das drogas e ordenou a criação de um regulamento para taxar o custo dos medicamentos comercializados no Brasil. Publicado pela primeira vez em 1809, o Regimento dos preços dos medicamentos... ganhou novas edições nos anos subsequentes e tornou-se um indispensável instrumento de trabalho para os envolvidos com a feitura e o comércio dos remédios. Este texto situa historicamente e destaca esse documento brevemente explorado pelos pesquisadores da história da farmácia brasileira, visto ter sido uma das primeiras iniciativas do governo luso-brasileiro condizentes com a atividade farmacêutica no Brasil no século XIX.

Abstract On November 5th, 1808, D. João de Bragança issued a license about the practice of druggists and the price of drugs and ordered the creation of a regulation to tax the cost of medicines marketed in Brazil. First published on 1809, the Regimento dos preços dos medicamentos... gained new editions in the following years and became an indispensable working tool for those involved in the making and trading of drugs at this time. This paper situates historically and sheds light on a document briefly explored by the researchers of the history of the Brazilian pharmacy, taking into account that it was one of the first initiatives of the Luso-Brazilian government in line with the pharmaceutical activity in Brazil in the nineteenth century.

O Tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS / The Item 793 of the Supreme Court and the compliance for health benefits according to the rules for the division of competences established for Brazilian SUS / Tema 793 de la Corte Suprema y la dirección del cumplimiento de los beneficios de salud de acuerdo con las reglas para la división de competencias establecidas en el SUS de Brasil

Objetivo: analisar o Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, e que exigiu do magistrado que direcione o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. Metodologia: o trabalho utilizou o método dedutivo para compreender os diversos aspectos insertos no voto do relator Ministro Edson Fachin sobre o tema da repartição de competência no SUS, que culminou com a Tese 793 do STF. Resultados: o artigo apresenta as regras básicas de financiamento da assistência farmacêutica; fornece parâmetros para identificar o ente responsável pela prestação da saúde; indica formas de diminuir os custos da judicialização e aponta a União Federal como a maior responsável pelo financiamento da assistência farmacêutica. Conclusão: o Tema 793 não conseguiu ainda trazer uma unicidade das decisões judiciais, e não é claro sobre qual ente federado deva compor o polo passivo e ser condenado nas prestações da saúde. A identificação do devedor da prestação deve ser uma preocupação dos litigantes e dos operadores do direito, inclusive para assunção das eventuais penalidades por descumprimento

Objective: To overview the Item 793 of the Federal Supreme Court, which deals with the joint liability of federated entities for the duty to provide health care, and which required the magistrate to direct the fulfillment of the obligation according to the rules for the division of competences. Methodology: the the deductive method was applied to understand the various aspects inserted in the vote of the rapporteur Minister Edson Fachin on the subject of the division of competences in the Brazilian public health care system, SUS, which culminated in the Item 793 of the Federal Supreme Court. Results: this paper presents the basic rules for financing pharmaceutical assistance; providing parameters for identifying the provider of health care; it also indicates ways to reduce the costs of judicialization and points to the Federal Union as the main responsible for financing pharmaceutical assistance Conclusion: Item 793 has not yet been able to bring a single court decision, and it is not clear about which federated entity should male part of the factual matter and be condemned in health benefits. The identification of the debtor of the benefit should be a concern of the litigants and the legal operators, including the assumption of possible penalties for noncompliance

Objetivo: analizar el Tema 793 de la Corte Suprema, que se ocupa de la responsabilidad conjunta y solidaria de las entidades federadas por el deber de brindar atención médica, y que requiere que el magistrado dirija el cumplimiento de la obligación de acuerdo con las reglas para la división de competencias. Metodología: el trabajo utilizó el método deductivo para comprender los diversos aspectos insertados en la votación del relator Ministro Edson Fachin sobre el tema de la división de competencias en el SUS, que culminó con el Tema 793 del STF. Resultados: el artículo presenta las reglas básicas para financiar la asistencia farmacéutica; proporciona parámetros para identificar al proveedor de atención médica; Indica formas de reducir los costos de la judicialización y señala a la Unión Federal como el principal responsable de financiar la asistencia farmacéutica. Conclusión: el Tema 793 aún no ha sido capaz de presentar una decisión judicial única, y no está claro qué entidad federada debería conformar el polo pasivo y ser condenado en beneficios para la salud. La identificación del deudor del beneficio debe ser una preocupación de los litigantes y los operadores legales, incluida la asunción de posibles sanciones por incumplimiento.

A Judicialização de medicamentos no estado da Bahia: os números no período de 2014 a 2017 / The judicialization of medications in the state of Bahia, Brazil: the numbers from 2014 to 2017 / La judicialización de los medicamentos en el estado de Bahía, Brasil: las cifras en el período de 2014 a 2017

Objetivo: o trabalho é dedicado ao tema da judicialização no estado da Bahia, visando analisar sua dimensão e trajetória entre 2014 e 2017, com destaque para os números relacionados à assistência farmacêutica. Metodologia: estudo de caso em que se utilizou a base de dados do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde (NAJS) do estado da Bahia. Resultados: curva crescente da judicialização no âmbito da assistência farmacêutica; predomínio de ações individuais; incremento de gastos com a judicialização no componente especializado. Conclusão: a judicialização no estado da Bahia segue a tendência nacional de aumento, sem que se vislumbre uma adequada discussão entre o Poder Público, o Judiciário e a sociedade.

Objective: the work is devoted to the subject of judicialization in the state of Bahia, aiming to analyze its size and trajectory between 2014 and 2017, with emphasis on the numbers related to pharmaceutical care. Methodology: a case study in which the database of the nucleus of care for the judicialization of the state of Bahia was used. Results: increasing curve of judicialization in the scope of pharmaceutical care; predominance of individual actions; reduction of costs with judicialization in the specialized component. Conclusion: the judicialization in the state of Bahia follows the national trend of increase, without a glimpse of an adequate discussion between the public power, the Judiciary and the society. Keyword: Health's judicialization. Public policy. Pharmaceutical assistance

Objetivo: el trabajo se dedica al tema de la judicialización en el estado de Bahía, con el objetivo de analizar su tamaño y trayectoria entre 2014 y 2017, con énfasis en las cifras relacionadas con la atención farmacéutica. Metodología: un estudio de caso en el que se utilizó la base de datos del núcleo de atención para la judicialización del estado de Bahía. Resultados: aumento de la curva de judicialization en el ámbito de la atención farmacéutica; predominio de acciones individuales; reducción de costes con judicialización en el componente especializado. Conclusión: la judicialización en el estado de Bahía sigue la tendencia nacional de aumento, sin vislumbrar una discusión adecuada entre el poder público, el poder judicial y la sociedad

Judicialização do acesso a medicamentos no município de Ivinhema, Mato Grosso do Sul / Judicialization of access to medicines in the municipality of Ivinhema, Mato Grosso do Sul, Brazil / Judicialización del acceso a medicamentos en la ciudad de Ivinhema, Mato Grosso do Sul, Brasil

Objetivo: conhecer o perfil das requisições de medicamentos na esfera administrativa, recebidas pela Secretaria de Saúde do Município de Ivinhema, Mato Grosso do Sul, no ano de 2017. Métodos: estudo descritivo, retrospectivo, com foco em base documental. Definiuse como universo da pesquisa os ofícios recebidos pelo departamento jurídico da Secretaria de Saúde no Município de Ivinhema/MS, no período de primeiro de janeiro a 31 de dezembro de 2017. As variáveis concatenadas foram: quantificação das requisições de medicamentos no período supracitado; classificação da autoria dos ofícios recebidos; características dos medicamentos requeridos: pertinência à rede de assistência farmacêutica do SUS e classificação pela Anatomical Therapeutic Chemical Classification (ATC), de acordo com a recomendação da Organização Mundial de Saúde. Resultados: foram recebidos 59 ofícios, requisitando um total de 169 medicamentos. Desse total, 118 (69,8%) não faziam parte da rede de assistência farmacêutica do SUS. Dos 51 (30,2%) medicamentos listados na rede pública de saúde, 38 (74,5%) estavam elencados na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (Resme) e 13 (25,5%), na lista do componente especializado. Os fármacos solicitados com maior frequência foram: ácido acetilsalicílico (3,5%), metoprolol e cilostazol (2,4%). A maioria das requisições recebidas veio da Defensoria Pública (93,2%). Além disso, segundo a classificação terapêutica dos medicamentos solicitados, verificou-se que os grupos anatômicos mais frequentes foram: sistema nervoso central (31,9%), sistema cardiovascular (26,0%) e sangue e órgãos hematopoiéticos (10,6%). Conclusão: a maioria dos ofícios era de autoria da Defensoria Pública e requisitavam medicamentos que não faziam parte da rede de assistência farmacêutica do SUS

Objective: to know the profile of medicines requests in the administrative level, received by the Secretary of Health of Ivinhema, Mato Grosso do Sul, Brazil, in 2017. Methodology: descriptive, retrospective study, focusing on documentary basis. The universe of research was defined as the documents received by the law department of Secretary of Health of Ivinhema, Mato Grosso do Sul, from January 1 to December 31, 2017. The variables studied were: quantification of medicines requests; authorship classification of the received documents; characteristics of the required medicines: relevance to the SUS pharmaceutical assistance network and classification by the Anatomical Therapeutic Chemical Classification (ATC), according to the recommendation of the World Health Organization. Results: 59 documents were received, requesting a total of 169 medicines. Of this total, 118 (69.8%) were not part of SUS's pharmaceutical assistance network. Of the 51 (30.2%) medicines listed in the public health network, 38 (74.5%) were listed in the State List of Essential Medicines (Resme), and 13 (25.5%) in the specialized component list. The most frequently requested medicines were acetylsalicylic acid (3.5%), metoprolol and cilostazol (2.4%).Most of the documents received came from the Public Defender's Office (93.2%). In addition, according to the therapeutic classification of the medicine requested, it was found that the most frequent anatomical groups were: central nervous system (31.9%), cardiovascular system (26.0%) and blood and hematopoietic organs (10.6%). Conclusion: Most of the documents were from the Public Defender's and requested medicines that were not part of SUS's pharmaceutical assistance network.

Objetivo: conocer el perfil de las requisiciones de medicamentos en la esfera administrativa, recibidas por la Secretaría de Salud del Municipio de Ivinhema, Mato Grosso do Sul, en el año 2017. Metodología: estudio descriptivo, retrospectivo con foco en base documental. Se definió como universo de la investigación los oficios recibidos por el departamento jurídico de la Secretaría de Salud en el Municipio de Ivinhema/MS, en el período del primero de enero al 31 de diciembre de 2017. Las variables concatenadas fueron: cuantificación de las solicitudes de drogas en el período mencionado; clasificación de autoría de los oficios recibidas; características de los medicamentos requeridos: relevancia para la red de atención farmacéutica del SUS y clasificación según la Clasificación Química Terapéutica Anatómica (ATC), según la recomendación de la Organización Mundial de la Salud. Resultados: recibieron 59 oficios, solicitando un total de 169 medicamentos. De este total, 118 (69,8%) no formaban parte de La red de Asistencia Farmacéutica del SUS. De los 51 (30,2%) medicamentos listados en la red pública de salud, 38 (74,5%) estaban enumerados en la Lista Estatal de Medicamentos Esenciales (Resme) y 13 (25,5%) en la lista del componente especializado. Los fármacos solicitados com mayor frecuencia fueron: ácido acetilsalicílico (3,5%), metoprolol y cilostazol (2,4%). La mayoría de las acciones recibidas vinieron de La Defensoría Pública (93,2%). Además, según La clasificación terapéutica de los medicamentos solicitados, se verificó que los grupos anatómicos más frecuentes fueron: sistema nervioso central (31,9%), sistema cardiovascular (26,0%) y sangre y órganos hematopoyéticos (10,6%). Conclusion: La mayoría de los documentos provenían de la Oficina del Defensor Público y solicitaban medicamentos que no formaban parte de la red de asistencia farmacéutica del SUS.

Fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: o discurso de ministros do Supremo Tribunal Federal / The supply of medicines not registered in Brazilian Health Regulatory Agency: The discourse of Brazilian Federal Supreme Court's Justices / El suministro de los medicamentos no registrados en la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria: El discurso de los ministros del Supremo Tribunal Federal

Objetivo: O artigo tem como tema geral apresentar os resultados da análise dos argumentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas ações judiciais que versam sobre medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Metodologia: Constituiu-se de um estudo de caso com método comparativo entre os votos dos ministros, em que foram apontadas as semelhanças e divergências no julgamento de dois Recursos Extraordinários. Resultados: Verificou-se divergências sobre o tema da dispensação de medicamentos não padronizados pelo SUS. Conclusão: Os ministros consideraram a proteção da saúde da população brasileira em relação aos riscos, ao ressaltarem a importância do registro na Anvisa, pois isso garantiria uma maior confiabilidade

Objective: This article presents as a general theme the results of the analysis of arguments of Brazilian Federal Supreme Court's Justices in lawsuits about medicines not registered in Brazilian Health Regulatory Agency. Methodology: It is constituted of a comparative case study of the Justices' votes, in which it is pointed out the similarities and divergences in two extraordinary appeals' judgments. Results: It was found that there were differences on the issue of the dispensation of non-standardized medications by SUS. Conclusion: The Justices considered the protection of Brazilian population health in relation to the risks by highlighting the importance of having the Brazilian Health Regulatory Agency' registration, because that grants better reliability

Objetivo: El presente articulo tiene como general los resultdos de las análisis de los argumentos utilizados por los Ministros del Supremo Tribunal Federal en las acciones judiciales que tratan sobre medicamentos no registrados en la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria.Metodología: Se trata de un estudio de caso con metodo comparativo entre los votos de los ministros donde fueron señalados las similitudes y divergencias en el juicio de dos recursos extraordinarios.Resultados: Se ha comprobado que hubo diferencias sobre la cuestión de la dispensa de medicamentos no estandarizados por SUS. Conclusión: Los ministros consideran la proteccion de la salud brasileña en relacion a los riesgos al resaltar la importancia del riesgo en la Anvisa, porque eso garantizaba una mayor confiabilidad

Parcerias entre Universidades e Poder Judiciário: experiência de Minas Gerais / Partnerships between universities and Judiciary: Minas Gerais experience / Las asociaciones entre Universidad y Poder Judicial: la experiencia de Minas Gerais

O presente artigo científico tem como objetivo apresentar a parceria entre o NATS do HC-UFMG com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para emissão de notas técnicas em processos que envolvam judicialização da saúde. Para tanto, apresenta-se um caso real, em que a nota técnica emitida demonstra a falta de evidência científica para a requisição do medicamento pretendido e a falta de entendimento do Poder Judiciário para decisões mais acertadas. Ao longo do desenvolvimento, demonstra-se os resultados e os desafios do trabalho do NATS, concluindo pela necessidade em reforçar e posteriormente rever o papel do NATS na judicialização da saúde.

This research paper aims to present the partnership between NATS HC -UFMG and the Court of Justice of Minas Gerais to issue technical notes in processes involving health judicialization. Therefore, it presents a real case, in which the technical note issued demonstrates the lack of scientific evidence to the request of the desired product and the lack of understanding of the judiciary to better decisions. Throughout the development, it demonstrates the results and challenges of NATS´s work, concluding with the need to strengthen and then review the role of NATS in health judicialization.

Este trabajo de investigación tiene como objetivo presentar la asociación entre NATS HC -UFMG con el Tribunal de Justicia de Minas Gerais para emitir notas técnicas en los procesos que implican la legalización de la salud. Por lo tanto, se presenta un caso real, en que la nota técnica emitida demuestra la falta de evidencia científica a la solicitud del producto deseado y la falta de entendimiento del Poder Judicial a mejores decisiones. A lo largo del desarrollo, demuestra los resultados y desafíos del trabajo del NATS, concluyendo con la necesidad de fortalecer y luego revisar el papel del NATS en la judicialización de la salud.

Análise do gasto com judicialização de medicamentos no Distrito Federal, Brasil / Analysis of drug expenditure with judicialization in the Federal District, Brazil / Análisis del gasto con la judicialización de medicamentos en el Districto Federal, Brasil

A judicialização como fenômeno de garantia do direito social à saúde é uma questão com discussão crescente no Brasil, devido à definição constitucional de saúde no país, que contempla a integralidade. Objetivo: Analisar o perfil do gasto da saúde pública no Distrito Federal com medicamentos não-padronizados, a fim de compreender quais as circunstâncias em que a judicialização de medicamentos ocorre nesse local. Métodos: Análise jurisprudencial nos processos judiciais sobre medicamentos. Foram utilizados registros administrativos de distribuição dos medicamentos no período de setembro/2014 a agosto/2016. O gasto apurado foi classificado por item e por grupo de doença conforme CID-10. Resultados: O gasto total apurado foi de R$ 43,7 milhões. Dentre os medicamentos com maior gasto, observou-se o fator IX recombinante, utilizado para tratamento de hemofilia, como maior responsável (22,53%), seguido da alfaglicosidase (9,74%), do fingolimode (8,44%) e da abiraterona (6,63%). As doenças com maior demanda de atendimento via judicial foram as doenças do sangue que incluem as hemofilias (26,6%), as neoplasias (24,9%) e as doenças metabólicas (17,5%). Conclusão: Os resultados obtidos permitiram verificar um padrão de demandas particular do DF, com uma participação importante no orçamento destinado à compra de medicamentos.

Judicialization as a phenomenon for right to health guarantee is an issue of increasing discussion in Brazil due to the constitutional definition of health in the country, which opens scenario for integrality. Objective: The way the lawsuits come impacting on public health policies in the three government levels puts this item as pressing point in the discussion of an agenda for the health system. Methods:This study analyzed the profile of public health expenditure in the Federal District with non-protocol drugs in order to understand in which circumstances the lawsuits of drugs ocurr in that territory. Administrative records of drug distribution were collected from September / 2014 to August / 2016. Results: The recorded expenditure was classified by item and by disease group as ICD-10. It was found that the total calculated expense was R$ 43.7 million, with recombinant factor IX, used to treat hemophilia, as most responsible (22.53%), followed by alpha-glucosidase (9.74%), of fingolimod (8.44%) and abiraterone (6.63%). Diseases with increased demand for judicial services were blood diseases that include hemophilia (26.6%), cancer (24.9%) and metabolic disorders (17.5%). Conclusión: The results obtained showed a pattern of particular demands of the Federal District, with an important role in drug purchasing budget.

La judicialización como un fenómeno de garantizar el derecho social à la salud es un tema de creciente debate en Brasil debido a la definición constitucional de la salud en el país, que se abre el escenario para la integridad. Objetivo: La forma en que las demandas vienen impactando sobre las políticas de salud pública en los tres niveles de gestión pone este material como punto de discusión urgente de una agenda para el sistema de salud. Métodos: En este estudio se analizó el perfil del gasto en la salud pública en el Distrito Federal con medicamentos no estándar con el fin de entender cuáles son las circunstancias en que la judicialización se pasa en esto local. Fueron usados archivos administrativos de la distribución de medicamentos a partir de septiembre / 2014 a agosto / 2016. Resultados: El gasto registrado fue clasificado por tema y por grupo de enfermedades como la CIE-10. Se encontró que el gasto total calculado fue de R$ 43,7 millones de dólares. Entre los fármacos con un mayor gasto, se observó el factor IX recombinante, que se utiliza para tratar la hemofilia, como mayor responsable (22,53%), seguido de la alfa-glucosidasa (9,74%), del fingolimod (8,44%) y de la abiraterona (6,63%). Las enfermedades con mayor demanda de servicios judiciales fueron enfermedades de la sangre que incluyen la hemofilia (26,6%), el cáncer (24,9%) y los trastornos metabólicos (17,5%). Conclusión: Los resultados obtenidos mostraron un estándar de demandas judiciales peculiar del Distrito Federal, con una parte importante del presupuesto para la compra de medicamentos.

Integrality of the therapeutic and pharmaceutical care: a necessary debate / Integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica: um debate necessário

ABSTRACT The controversy surrounding the different interpretations on the integrality of therapeutic and pharmaceutical care has led to the delimitation of its scope by a law, but the issue has not been completely pacified. As a contribution to this debate, we aim to discuss the challenges to ensure the integrality of the therapeutic and pharmaceutical care, based on a conceptual approach on the meanings of integrality in the Brazilian Unified Health System (SUS). We identified important challenges to ensure the integrality of the therapeutic and pharmaceutical care in the SUS. These challenges are related to professional practices, the organization of actions and services, and the governmental response to health problems or to the treatment of specific population groups. For this end, governments need to carry out structuring actions and be efficient in using available resources so that existing problems can be overcome.

RESUMO A polêmica em torno de diferentes interpretações sobre a integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica levou à delimitação de sua abrangência por meio de uma lei, mas sem que a questão tenha sido completamente pacificada. Como contribuição a esse debate, o objetivo deste texto é o de discutir os desafios à garantia da integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica, a partir de uma abordagem conceitual sobre os sentidos da integralidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Identificam-se desafios importantes para a garantia da integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica no SUS. Esses desafios estão relacionados às práticas profissionais, à organização das ações e serviços e à resposta governamental para problemas de saúde ou para tratamento de grupos populacionais específicos. Isso exige dos governos ações estruturantes e eficiência no uso dos recursos disponíveis, a fim de que os problemas existentes sejam superados.

Acesso ao medicamento: perspectivas de pessoas que recorreram à via judicial / Acceso al medicamento: perspectivas de personas que recurrieron a la vía judicial / Access to medication: the perspectives of people who resort to judicial proceedings

RESUMO Trata-se de um estudo de caso interpretativo desenvolvido com o objetivo de descrever as experiências de pessoas que recorreram à via judicial para ter acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde. Os dados foram coletados por meio de entrevista semiestruturada nos domicílios de oito pessoas que recorreram a essa via, residentes em um município localizado no sudoeste do Estado de Goiás. A experiência de acesso ao medicamento foi marcada por barreiras que estão interligadas aos diversos níveis do sistema de saúde; envolvem aspectos organizacionais e assistenciais relacionados à informação, ao acolhimento e à resolutividade. A necessidade do tratamento contínuo da condição crônica e a dificuldade financeira foram os fatores determinantes para que os participantes recorressem à justiça. Observou-se a necessidade de aprimorar o acolhimento e a comunicação entre a equipe de saúde envolvida no acesso ao medicamento e de qualificar os profissionais da saúde para uma compreensão ampliada da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde.

RESUMEN Se trata de un estudio de caso interpretativo desarrollado con el objetivo de describirlas experiencias de personas que recurrieron a la vía judicial para tener acceso a medicamentos en el Sistema Único de Salud de Brasil. Los datos fueron recolectados por medio de entrevista semiestructurada en los domicilios de ocho personas que recurrieron a esta vía, residentes en un municipio ubicado en el sudoeste del Estado de Goiás. La experiencia de acceso al medicamento fue marcada por obstáculos que están interconectados a los diversos niveles del sistema de salud; involucran aspectos organizacionales y asistenciales relacionados a la información, acogiday resolutividad. La necesidad del tratamiento continuo de la condición crónica yla dificultad financiera fueron los factores determinantes para que los participantes recurrieran a la justicia. Se observól a necesidad de perfeccionar la acogiday comunicación entre el equipo de salud involucrado en el acceso al medicamento y de calificar a los profesionales de la salud para una comprensión ampliada de la asistencia farmacéutica en el Sistema Único de Salud.

ABSTRACT The present study is an interpretative case study developed to describe the experiences of people who have resorted to judicial proceedings to gain access to medications in the Unified Health System. Data were collected through semi-structured interviews in the homes of eight individuals who have used this approach, who lived in a city in the southwest of the State of Goiás. The experience of access to medications was marked by barriers that are interconnected to the different levels of the health system; they involve organizational and assistance aspects related to information, embracement and resolution. The need for continued treatment of chronic conditions and financial difficulties were the determining factors for participants to resort to judicial proceedings. The need to improve embracement and communication among the health teams involved in access to medications, and to qualify health professionals for a broader understanding of pharmaceutical care in the Unified Health System, was observed.

Assistência farmacêutica no SUS / Pharmaceutical assistance in SUS

Este livro aborda os principais aspectos relacionados à Assistência Farmacêutica no SUS e serve de fonte de informação para os gestores e técnicos das Secretarias Estaduais de Saúde, pois apresenta de forma sistemática toda a gestão da Assistência Farmacêutica, com ênfase para o ciclo da Assistência Farmacêutica em seus aspectos técnico-operacionais. Traz ainda, as informações mais atualizadas sobre a Assistência Farmacêutica no SUS no contexto do Pacto pela Saúde e dos componentes estabelecidos: Básico, Estratégico e Especializado. Nele, é enfatizada a importância da adoção dos protocolos clínicos como orientadores e disciplinadores do acesso aos medicamentos no SUS, e apresentada a questão das demandas judiciais para fornecimento de medicamentos e as informações mais recentes sobre importantes decisões tomadas no âmbito do Poder Judiciário sobre o tema.

Legal and health variations in drug litigation injunctions granted in Minas Gerais / Variáveis jurídicas e de saúde no deferimento de liminares por medicamentos em Minas Gerais

OBJECTIVE To investigate the factors related to the granting of preliminary court orders [injunctions] in drug litigations. METHODS A retrospective descriptive study of drug lawsuits in the State of Minas Gerais, Southeastern Brazil, was conducted from October 1999 to 2009. The database consists of 6,112 lawsuits, out of which 6,044 had motions for injunctions and 5,167 included the requisition of drugs. Those with more than one beneficiary were excluded, which totaled 5,072 examined suits. The variables for complete, partial, and suppressed motions were treated as dependent and assessed in relation to those that were independent – lawsuits (year, type, legal representation, defendant, court in which it was filed, adjudication time), drugs (level five of the anatomical therapeutic chemical classification), and diseases (chapter of the International Classification of Diseases). Statistical analyses were performed using the Chi-square test. RESULTS Out of the 5,072 lawsuits with injunctions, 4,184 (82.5%) had the injunctions granted. Granting varied from 95.8% of the total lawsuits in 2004 to 76.9% in 2008. Where there was legal representation, granting exceeded 80.0% and in lawsuits without representation, it did not exceed 66.9%. In public civil actions (89.1%), granting was higher relative to ordinary lawsuits (82.8%) and injunctions (80.1%). Federal courts granted only 68.6% of the injunctions, while the state courts granted 84.8%. Diseases of the digestive system and neoplasms received up to 87.0% in granting, while diseases of the nervous system, mental and behavioral disorders, and diseases of the skin and subcutaneous tissue received granting below 78.6% and showed a high proportion of suspended injunctions (10.9%). Injunctions involving paroxetine, somatropin, and ferrous sulfate drugs were all granted, while less than 54.0% of those involving escitalopram, sodium diclofenac, and nortriptyline were granted. CONCLUSIONS ...

OBJETIVO Investigar fatores relacionados ao deferimento de liminares por medicamentos. MÉTODOS Estudo descritivo retrospectivo dos processos judiciais por medicamentos em Minas Gerais, de outubro de 1999 a 2009. A base de dados, constituída por 6.112 ações judiciais, teve 6.044 com pedido de liminar e 5.167 com requisição de medicamentos. Foram excluídas as ações que continham mais de um beneficiário, totalizando 5.072 ações analisadas. As variáveis deferimento total, parcial e suspensão foram tratadas como dependentes e avaliadas em relação às independentes: processo (ano, tipo de ação, representação judicial, réu, justiça de ajuizamento, tempo de decisão judicial), medicamentos (nível 5 da Anatomical Therapeutic Chemical) e doença (por capítulo da Classificação Internacional de Doenças. As análises estatísticas foram realizadas pelo teste Qui-quadrado. RESULTADOS Dentre as 5.072 ações com liminares, 4.184 (82,5%) foram deferidas. O deferimento variou de 95,8% em 2004 a 76,9% em 2008. Quando houve representação judicial, o deferimento superou 80,0%; nas ações sem representação, não ultrapassou 66,9%. Nas ações civis públicas (89,1%) o deferimento foi superior ao verificado em ações ordinárias (82,8%) e nos mandados de segurança (80,1%). A Justiça Federal deferiu apenas 68,6% das liminares, contra 84,8% da Justiça Estadual. Doenças do aparelho digestivo e neoplasias apresentaram deferimento acima de 87,0%, enquanto doenças do sistema nervoso, transtornos mentais e comportamentais e doenças da pele e do tecido celular subcutâneo tiveram deferimento inferior a 78,6% e apresentaram elevada proporção de liminares suspensas (10,9%). Os fármacos paroxetina, ...

Acesso a medicamentos por via Judicial no Paraná: aplicação de um modelo metodológico para análise e monitoramento das demandas judiciais / Judicial access to medicine in Paraná: applying a methodological model for lawsuit analysis and monitoring

O número crescente de demandas judiciais individuais por medicamentos tem exigido estudos de caracterização e análise. As diferentes abordagens e análises realizadas dificultam a comparação entre estados e/ou municípios brasileiros, fato este que inspirou a construção de indicadores de análise e monitoramento dessas demandas. O objetivo deste trabalho foi aplicar tal modelo metodológico na análise das demandas judiciais individuais para o acesso a medicamentos no Estado do Paraná. Para tanto, foi realizado um estudo empírico de análise das demandas judiciais por medicamentos junto à Secretaria de Estado da Saúde referentes ao ano de 2009. A partir da identificação e quantificação de variáveis selecionadas, foram calculados os indicadores propostos para avaliação e monitoramento das demandas judiciais de medicamentos. Procedeu-se, então, à análise da qualidade do modelo desenvolvido, com base na variabilidade das fontes de informação, na completude dos dados e na seleção da unidade de análise. Devido à indisponibilidade de informações nas fontes selecionadas, não foi possível determinar todos os indicadores propostos – em particular os relacionados às características sociodemográficas dos autores das ações. Para o uso eficiente do conjunto de indicadores, como instrumento tanto de pesquisa quanto de gestão, seria necessário dispor da cópia de cada processo judicial na íntegra.

The growing number of individual lawsuits over medicines has required characterization and analysis studies. The different approaches and analyses hinder the comparison between Brazilian states and/or municipalities, thus inspiring the elaboration of indicators to analyze and monitor these claims. This study aims at applying the referred methodological model to individual lawsuit analysis on medicine access in Paraná. Accordingly, we conducted an empirical analysis on the medicine access lawsuits addressed to the Health Secretariat of State, relative to 2009. After the identification and quantification of selected variables, we calculated the proposed indicators to evaluate and monitor the medicine lawsuits. In addition, the developed model quality was analyzed based on information source variability, data completeness, and the selection of the analysis unit. Due to information unavailability from the selected sources, it was not possible to determine all the proposed indicators—in particular,those related to the social and demographic characteristics of the concerned plaintiffs. To effectively use the set of indicators, both as research and management instrument, it would be necessary to have a complete available copy of each lawsuit.

A tese da judicialização da saúde pelas elites: os medicamentos para mucopolissacaridose / The thesis of judicialization of health care by the elites: medication for mucopolysaccharidosis

O artigo avalia a hipótese de se a judicia­lização de medicamentos para o tratamento das mucopolissacaridoses no Brasil seria uma ação das elites econômicas. Debatem-se estudos prévios que defendem a tese da judicialização pelas elites em outros medicamentos. Discute-se, a metodologia desses estudos e as inferências dela derivadas e o respaldo empírico dessa tese no caso de um dos medicamentos judicializados de mais alto custo para o SUS. Foram analisados os 196 processos julgados entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2010 que determinam a provisão gratuita dos medicamentos para mucopolissacaridoses pelo Ministério da Saúde. Há evidências de que os custos advocatícios sejam financiados por entidades interessadas nos resultados da judicialização, como as empresas distribuidoras ou indústrias farmacêuticas, de que pode haver migração dos pacientes para diagnóstico e tratamentos em centros universitários de referência para a inovação médica no país, e de que a opção por serviços públicos se dá por sua capacidade técnica e científica supe­rior à de outras instituições. Logo, a advocacia privada, indicadores de exclusão social do local de residência dos pacientes e uso de serviços públicos não são informações de classe que corroborem ou refutem a tese da judicialização pelas elites.

This paper evaluates the hypothesis that the judicialization of medicine for mucopolysaccharidosis in Brazil is an action promoted by economic elites. Previous studies upholding the thesis of judicialization by elites in the case of other types of medication that are more costly for the Unified Health Service are discussed. An analysis of all 196 processes containing information about judicial processes brought to court between February 2006 and December 2010 that ended by determining that the State should provide such medication free of charge to patients was conducted. There is evidence that attorneys' fees were covered by entities interested in the results of judicialization, such as the distributors or pharmaceutical industries. Patients may also be migrating for diagnosis and treatment to university centers that are a benchmark for medical innovation in the country, as the option for public health services is related to their higher technical and scientific capacity. Therefore, the resort to private lawyers, indicators of social exclusion based on the address of patients and the use of public health services, are not adequate class information to corroborate or refute the thesis of judicialization by the elites.

Decisões judiciais sobre acesso aos medicamentos em Pernambuco / Legal decisions on access to medicines in Pernambuco, Northeastern Brazil / Decisiones judiciales sobre acceso a los medicamentos en Pernambuco

OBJETIVO: Analisar as decisões do sistema jurídico sobre acesso da população a medicamentos no Sistema Único de Saúde por via judicial quanto a critérios de decisão e eventuais pressões políticas e econômicas. MÉTODOS: Estudo documental descritivo e retrospectivo de abordagem qualitativa e quantitativa. A coleta de dados foi realizada na Superintendência Estadual de Assistência Farmacêutica de Pernambuco, utilizando-se como fontes de dados 105 ações judiciais e relatórios administrativos de janeiro a junho de 2009. Verificaram-se os medicamentos com pedido ou carta patente no banco de dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial para identificar a frequência das patentes nas ações judiciais. Os dados obtidos foram classificados conforme o Sistema Anatômico Terapêutico Químico. Para análise das decisões judiciais, foi utilizada a teoria dos sistemas sociais autopoiéticos. RESULTADOS: As ações judiciais somaram 134 medicamentos com valor estimado de R$ 4,5 milhões para atender aos tratamentos solicitados; 70,9% dos medicamentos estavam com carta patente ou pedido e se concentraram em três classes terapêuticas: antineoplásicos e moduladores imunológicos, aparelho digestório e metabolismo, órgãos dos sentidos. Foram identificadas seis ideias centrais com os critérios de decisão dos magistrados (Constituição Federal e prescrição médica) e as pressões entre os sistemas do direito, da economia e da política quanto ao acesso a medicamentos. CONCLUSÕES: A análise das decisões judiciais fundamentadas na teoria dos sistemas sociais autopoiéticos permitiu identificar as estimulações mútuas (dependências) entre o sistema do direito e demais sistemas sociais em relação à questão do acesso dos cidadãos aos medicamentos. Essas dependências foram representadas pela Constituição Federal e pela propriedade intelectual. A Constituição Federal e a prescrição médica foram identificadas como critério de decisão nas ações judiciais. A propriedade intelectual representou eventuais pressões políticas e econômicas, especialmente nos casos de lançamento de medicamentos no mercado.

OBJECTIVE: To analyze decisions from the legal system concerning the population's access to medicines within the Brazilian Public Health System through judicial channels, with regard to decision-making criteria and possible political and economic pressure. METHODS: This was a descriptive retrospective study on documents with a quantitative and qualitative approach. Data were gathered from the State of Pernambuco Superintendency for Pharmaceutical Care, and the data sources used were 105 lawsuits and administrative reports between January and June 2009. It was ascertained which medications have a patent or patent request in the database of the Brazilian Patent Office (INPI), in order to identify the frequency with which patents feature in lawsuits. The data obtained were classified according to Anatomical and Therapeutic Chemical System. To analyze the judicial decisions, the theory of autopoietic social systems was used. RESULTS: There were lawsuits involving 134 medications, with an estimated value of R$ 4.5 million for attending the treatments requested. 70.9% of the medications had a patent or a patent request and they were concentrated in three therapeutic classes: antineoplastic and immunomodulating agents; digestive tract and metabolism; and sensory organs. Six central ideas within judges' decision-making criteria were identified (the federal constitution and medical prescriptions), along with pressure between the legal, economic and political systems concerning access to medications. CONCLUSIONS: The analysis on judicial decisions based on the theory of autopoietic social systems made it possible to identify mutual stimulation (dependency) between the legal system and other social systems in relation to the issue of citizens' access to medications. This dependency was represented by the federal constitution and intellectual property. The federal constitution and medical prescription were identified as decision-making criteria in lawsuits. Intellectual property represented possible political and economic pressure, especially in cases of launching medications into the market.

OBJETIVO: Analizar las decisiones del sistema jurídico sobre el acceso de la población a medicamentos en el Sistema Nacional de Salud de Brasil por vía judicial con relación a criterios de decisión y eventuales presiones políticas y económicas. MÉTODOS: Estudio documentado descriptivo y retrospectivo de abordaje cualitativo y cuantitativo. La colecta de datos fue realizada en la Superintendencia Estatal de Asistencia Farmacéutica de Pernambuco, utilizándose como fuentes de datos 105 acciones judiciales e informes administrativos de enero a junio de 2009. Se verificaron los medicamentos con pedido o Patente en el banco de datos del Instituto Nacional de Propiedad Industrial para identificar la frecuencia de las patentes en las acciones judiciales. Los datos obtenidos se clasificaron de acuerdo al Sistema Anatómico y Terapéutico Químico. Para análisis de las decisiones judiciales, se utilizó la teoría de los sistemas sociales autopoiéticos. RESULTADOS: Las acciones judiciales totalizaron 134 medicamentos con valor estimado de R$ 4,5 millones para atender a los tratamientos solicitados; 70,9% de los medicamentos estaban con Patente o pedido y se concentraron en tres clases terapéuticas: antineoplásicos y moduladores inmunológicos, aparato digestivo y metabolismo, órganos de los sentidos. Se identificaron seis ideas centrales con los criterios de decisión de los magistrados (Constitución Federal y prescripción médica) y las presiones entre los sistemas de derecho, de la economía y de la política con relación al acceso a medicamentos. CONCLUSIONES: El análisis de las decisiones judiciales fundamentadas en la teoría de los sistemas sociales autopoiéticos permitió identificar las estimulaciones mutuas (dependencias) entre el sistema de derecho y demás sistemas sociales con relación al asunto del acceso de los ciudadanos a los medicamentos. Esas dependencias fueron representadas por la Constitución Federal y por la propiedad intelectual. La Constitución Federal y la prescripción médica fueron identificadas como criterio de decisión en las acciones judiciales. La propiedad intelectual representó eventuales presiones políticas y económicas, especialmente, en los casos de lanzamiento de medicamentos en el mercado.

O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde / The judicial decision making and technical assistance: the legal and medical and health argument in ensuring the right to health assistance in the Health System

A alta intensidade de demandas judiciais relacionadas à assistência terapêutica, contra entes públicos, tem trazido preocupações sanitárias, e representam um desafio para o sistema público de saúde. A principal crítica à atuação judicial refere-se às ordens judiciais de entrega de medicamentos respaldadas exclusivamente na prescrição médica. A problemática tem exigido esforços interdisciplinares na busca de concordância prática das dimensões jurídica e médica-sanitária do direito à saúde, estimulando-se a oferta de assessoria técnica aos magistrados. O estudo analisou a utilização dos elementos médico-sanitários na argumentação judicial, nos processos judiciais contra entes públicos, em tramitação, no período de setembro de 2009 a outubro de 2010, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que possui o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para apoio aos magistrados, por meio de convênio. Foi examinada uma amostra de 347 processos judiciais. Os magistrados solicitaram Parecer do NAT em 128 processos, na maioria das vezes, antes da apreciação da decisão de tutela antecipada e processos com pedidos de medicamentos. O Parecer NAT continham informações clínicas e sanitárias sobre o diagnóstico declarado, a terapêutica requerida, a regulamentação sanitária e programas de saúde vigentes...

The high intensity of litigation on therapeutic care against public entities represented a challenge for the public health system. This challenge has required interdisciplinary efforts attempting to reach the concordance in juridical and medical sanitary dimensions to ensure the right to the health, encouraging the provision of technical advice to the judges. The main criticism to the judicial action refers to granting injunctions for individual requests based only on the medical prescription. The study examined the use of medical sanitary information on the legal reasoning in a sample of lawsuits against public entities, in process, from September 2009 to October 2010, at the Court of the State of Rio de Janeiro (TJ -RJ). The TJ-RJ, through an agreement, provides the Technical Assistance Center on Health Action (NAT) of the State Health Secretariat of Rio de Janeiro (SES-RJ) to support magistrates. 347 lawsuits were examined in the sample. NAT analyzed the applications and medical documents in 128 cases, and in the most of the cases, before the injunctive relief. The technical advice of NAT contained on the diagnosis stated, required therapy, health regulations and existing health programs. (...) Most cases had performance of the Prosecutor (MP), and favorable opinions to the requests; in only 04 cases the MP recommended the holding of expertise and / or new medical report...

Seminário Nacional sobre Serviço Civil em Saúde e Demandas Judiciais no âmbito do SUS, 07 e 08 de julho de 2011: relatório final / National Seminar on Civil Service in Health and Judicial Demands under the SUS, July 7 and 8, 2011: final report

Os temas Serviço Civil em Saúde e Demandas Judiciais no Âmbito do Sistema Único de Saúde têm sido reiteradamente debatidos no Conselho Nacional de Saúde (CNS), nos últimos anos, fazendo parte de sua agenda política para os anos de 2010 a 2012. Assim, para discutir os temas em tela o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou em sua 220ª Reunião Ordinária a realização do Seminário Nacional sobre Serviço Civil em Saúde e Demandas Judiciais no âmbito do SUS que se realizou em Brasília/DF, na Confederação Nacional dos Trabalhadores, nos dias 07 e 08 de julho de 2011, e contou com a presença de 400 participantes representantes dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais de Saúde, Ministério da Saúde, Conass, Conasems, Secretarias Estaduais de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde, Ministério da Educação, Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, Câmara dos Deputados, estudantes, usuários, trabalhadores, Coordenadores da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Ministério Público da União e dos Estados, Supremo Tribunal Federal, Conselhos de Políticas Públicas, Controladoria Geral da União, dentre outros. Ao final dos trabalhos os participantes elaboraram propostas que serão entregues a todos os envolvidos com o Sistema Único de Saúde na perspectiva de contribuírem para a consolidação do Sistema.

Essencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasil / Essential drugs and pharmaceutical care: reflection on the access to drugs through lawsuits in Brazil

A garantia do direito à assistência farmacêutica no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1988 deu vazão a um aumento das demandas judiciais para efetivação desse direito. Esse fenômeno vem sendo chamado de judicialização da assistência farmacêutica. Estudos sobre o tema têm revelado tanto deficiências no acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde aos medicamentos das listas oficiais de assistência farmacêutica como dificuldades do sistema de justiça e do próprio procedimento judicial para lidar com a temática. Este artigo discute essas questões considerando o arcabouço conceitual que informa a política de medicamentos e a política de assistência farmacêutica brasileiras, sobretudo os conceitos de medicamentos essenciais e de alocação de recursos escassos.

The guarantee of pharmaceutical care as a legal right established by the Brazilian federal constitution of 1988 led to an increase in lawsuits to put that right into practice. This phenomenon has been dubbed the judicialization of pharmaceutical care. Studies on this topic have revealed, on the one hand, deficiencies in the access of Unified Health Care (SUS) users to drugs included in Ministry of Health pharmaceutical care lists, and, on the other hand, limitations of the legal system to deal with the situation. The present article addresses these issues in the context of the conceptual framework that supports the Brazilian drug policy and pharmaceutical care policy, especially the notions of essential drugs and allocation of scarce resources.

Uso racional de medicamentos antineoplásicos e ações judiciais no Estado de São Paulo / Uso racional de medicamentos antineoplásicos y acciones judiciales en el estado de Sao Paulo, Sureste de Brasil / Rational use of anticancer drugs and patient lawsuits in the state of São Paulo, southeastern Brazil

OBJETIVO: Avaliar a racionalidade das ações judiciais e pedidos administrativos recebidos pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo segundo evidências científicas de eficácia e segurança. MÉTODOS: Estudo descritivo, transversal, baseado em informações da Secretaria de Saúde sobre os medicamentos antineoplásicos solicitados por via judicial, com maior impacto financeiro para o Sistema Único de Saúde em 2006 e 2007. Os fármacos foram avaliados quanto às evidências clínicas de eficácia e segurança, com base na classificação do Micromedex®, em metanálises e revisões sistemáticas. As indicações foram confrontadas com aquelas aprovadas em agências reguladoras. RESULTADOS: Os medicamentos bevacizumabe, capecitabina, cetuximabe, erlotinibe, rituximabe, imatinibe e temozolomida geraram gastos superiores a R$ 40 milhões para atender 1.220 solicitações, com custo médio de R$ 33,5 mil por paciente. Os estudos selecionados não recomendam parte das indicações dos medicamentos prescritos. Cerca de 17 por cento dos pedidos não tinham evidência para a indicação mencionada no pleito, o que equivale a um gasto inadequado de, no mínimo, R$ 6,8 milhões...

OBJECTIVE: To assess the rationality of legal suits and administrative requests requiring anticancer drugs filed against and submitted to the São Paulo State Department of Health, in view of scientific evidence on efficacy and safety. METHODS: A descriptive cross-sectional study was carried out based on information on lawsuits filed by cancer patients requiring anticancer drugs were furnished by the Department of Health. These drugs are among those having the greatest financial impact on the Brazilian Health System in 2006 and 2007. The drugs were assessed according to clinical evidence on efficacy and safety, based on Micromedex® categorization, on systematic reviews and meta-analyses. Indications present in the legal documentation were compared to the indications approved by regulatory agencies. RESULTS: Bevacizumab, capecitabine, cetuximab, erlotinib, rituximab, imatinib, and temozolomide accounted for expenses over R$ 40 million to meet 1220 requests and lawsuits, at an average cost of R$ 33,500 per patient. Selected studies do not recommend all the indications for the prescribed drugs. Approximately 17 percent of requests and lawsuits did not provide evidence for the required indication, and these amounted to inappropriate expenses of, at least, R$ 6.8 million...

OBJETIVO: Evaluar la racionalidad de las acciones judiciales y pedidos administrativos recibidos por la Secretaria Estatal de Salud de Sao Paulo según evidencias científicas de eficacia y seguridad. MÉTODOS: Estudio descriptivo, transversal basado en informaciones de la Secretaria sobre los medicamentos antineoplásicos solicitados por vía judicial, con mayor impacto financiero para el Sistema Único de Salud en 2006 y 2007. Los fármacos fueron evaluados considerando las evidencias clínicas de eficacia y seguridad, con base en la clasificación de Micromedx®, metanálisis y revisiones sistemáticas. Las indicaciones fueron confrontadas con las aprobadas en agencias reguladoras. RESULTADOS: Los medicamentos bevacizumabe, capecitabina, cetuximabe, erlotinibe, rituximabe, imatinibe y temozolomida generaron gastos superiores a R$ 40 millones para atender 1.220 solicitudes, con costo promedio de R$ 33,5 mil por paciente. Los estudios seleccionados no recomiendan parte de las indicaciones de los medicamentos prescritos. Cerca de 17 por ciento de los pedidos no tenían evidencia para la indicación mencionada en el pleito, lo que equivale a un gasto inadecuado de, mínimo, R$ 6,8 millones...

A judicialização da saúde e os novos desafios da gestão da assistência farmacêutica / Health litigation and new challenges in the management of pharmaceutical services

Os desafios para a gestão da assistência farmacêutica (AF) provocados pelo fenômeno da judicialização da saúde vêm exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicialmente diferenciada, no sentido de responder às ordens judiciais, evitar o crescimento de novas demandas, bem como preservar os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo se propõe a avançar na compreensão de um dos aspectos da judicialização da saúde, representado pelo intenso uso da via judicial para fornecimento de medicamentos, em especial, a relação deste mecanismo com a gestão da AF no SUS. A partir de revisão e análise das pesquisas disponíveis, realizadas em estados e municípios brasileiros, são abordados os principais elementos de interferência da "judicialização de medicamentos" no ciclo da AF, explicitando características comuns e divergentes desta demanda. Aponta, ao final, mecanismos possíveis de serem adotados na tomada de decisão neste âmbito, pelos gestores e profissionais do sistema de justiça, uma vez que a efetivação do direito à saúde só se realizará se no momento da tomada de decisão forem adotadas medidas, tanto por parte da gestão da AF como do Poder Judiciário, que certifiquem a segurança e a proteção dos usuários.

Health litigation spurs many challenges in the management of pharmaceutical services. Performance of health managers and decisionmakers must be adjusted to new administrative and legal boundaries. Their actions must also be efficient in responding to ongoing lawsuits, as well as in avoiding additional litigation and in upholding principles and directives of the Brazilian Health System (SUS). This paper proposes to better understand one of the aspects of health litigation, namely the growing use of lawsuits demanding medicines, and the relationship between this phenomenon and pharmaceutical services management in SUS. Through review and analysis of available published research on the subject, from various Brazilian states, the main elements of "medicines litigation" are presented and examined in light of their interference on the activities of the pharmaceutical services cycle. The analysis points to possible mechanisms to be adopted by decision-makers in management and in the Judicial System, since the right to health can only be effectively established when management and Justice are predominantly aware and committed to the safety and the protection of patients and users.